09/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000095-45.2024.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Noeli Aparecida da Silva Gomes -

Vistos.

Exarada sentença nos autos às fls. 339/333, a parte autora opôs embargos de declaração, apontando, em suma, para a existência de omissão no dispositivo, vez que deixou de se apreciar o pedido de cominação de obrigação de fazer, para apostilamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento.

Pois bem, recebo os embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes provimento no mérito, haja vista a necessidade de integração e retificação do contido no dispositivo da sentença, para contemplar todos os pedidos da exordial.

Isto posto, altero o dispositivo da sentença, passando a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, incluindo o período dos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, ressalvado o período já pago administrativamente, observado eventuais reflexos, com correção monetária e juros no termos do tema 810 do STF, bem como a emenda Constitucional 113/2021, a respeito da incidência única da SELIC desde dezembro daquele ano; b) CONDENAR o requerido a apostilar em folha de pagamento da parte autora o adicional de insalubridade, em grau médio, na proporção de 20% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, passando ao pagamento mensal à credora, enquanto perdurar a situação fática retratada no laudo pericial, que serviu de lastro à sentença proferida.

Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, contudo, restando apenas que cada parte arque com metade do valor dos honorários do profissional que realizou a prova técnica.

Intime-se. (...).

Mantenho todos os demais termos da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP)
18/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 09:03

Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
17/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:03

Expedição de Ofício.
14/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 19:28

Expedição de Ofício.
03/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
12/07/2024 06:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:34

Ato ordinatório
28/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:01

Ato ordinatório
27/06/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
12/05/2024 19:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:26

Ato ordinatório
26/04/2024 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.
22/02/2024 06:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:07

Expedição de Mandado.
16/02/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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