09/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:30

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000009-11.2023.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Fabiana dos Santos Nascimento -

Vistos.

Exarada sentença nos autos às fls. 328/332, a parte autora opôs embargos de declaração, apontando, em suma, para a existência de omissão no dispositivo, vez que deixou de se apreciar o pedido de cominação de obrigação de fazer, para apostilamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento.

Pois bem, recebo os embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes provimento no mérito, haja vista a necessidade de integração e retificação do contido no dispositivo da sentença, para contemplar todos os pedidos da exordial.

Isto posto, altero o dispositivo da sentença, passando a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, incluindo o período dos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, ressalvado o período já pago administrativamente, observado eventuais reflexos, com correção monetária e juros no termos do tema 810 do STF, bem como a emenda Constitucional 113/2021, a respeito da incidência única da SELIC desde dezembro daquele ano; b) CONDENAR o requerido a apostilar em folha de pagamento da parte autora o adicional de insalubridade, em grau médio, na proporção de 20% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, passando ao pagamento mensal à credora, enquanto perdurar a situação fática retratada no laudo pericial, que serviu de lastro à sentença proferida.

Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, contudo, restando apenas que cada parte arque com metade do valor dos honorários do profissional que realizou a prova técnica.

Intime-se. (...).

Mantenho todos os demais termos da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 09:04

Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:04

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:28

Expedição de Ofício.
03/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
18/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:24

Ato ordinatório
20/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:57

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:53

Suspensão do Prazo
07/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
02/11/2023 16:19

Ato ordinatório
02/11/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 06:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:06

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:02

Ato ordinatório
03/03/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:19

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:08

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:50

Ato ordinatório
30/01/2023 17:57

Expedição de Mandado.
23/01/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 09:15

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002231-79.2025.8.26.0495

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Maria Aparecida Ferreira de Oliveira

Advogado: Andre Yague Di Creddo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 4000110-58.2025.8.26.0032

Private Negocios Imobiliarios LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1002992-34.2025.8.26.0100

Iris Vania Santos Rosa

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Gilberto SAAD

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 4002465-28.2025.8.26.0004

Sidney Almeida de Sousa

Vitor Santos da Silva

Advogado: Raquel Eiras de Oliveira Hayashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013388-68.2017.8.26.0003

Instituto Metodista de Ensino Superior

Carla Gomes de Castro

Advogado: Terezinha Maria Varela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2015 17:20

Exibir Processo