26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-13.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Angela Maria Pereira Costa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DULOXETINA CONTRA DOR INTENSA PROVENIENTE DE ESTENOSES E HÉRNIAS NA COLUNA, ENQUANTO AGUARDA CIRURGIA.

SENTENÇA DE IMPROVIMENTO.

MOLÉCULA QUE NÃO É PADRONIZADA NO SUS E NÃO CONSTA DA RENAME.

OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C.

STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234.

APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF.

O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS.

A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO.

RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 37 QUE INDICA QUE A PACIENTE É "REFRATÁRIA A TODAS AS MEDIDAS CLÍNICAS", MAS SEM AO MENOS MENCIONAR QUALQUER MEDICAMENTO PADRONIZADO JÁ UTILIZADO.

EXISTÊNCIA DE PCDT (HTTPS://WWW.GOV.BR/CONITEC/PT-BR/MIDIAS/PROTOCOLOS/PCDT-RESUMIDO-DA-DOR-CRÔNICA) ABRANGENTE PARA A DOR CRÔNICA, O QUAL RECOMENDA O USO DE ANTIDEPRESSIVOS TRICÍCLICOS E ANTIEPILÉTICOS E, NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ESTES, INDICA ENTÃO O USO DE OPIOIDES (ALÉM DE DETALHAR UM TOTAL DE 17 MEDICAMENTOS PADRONIZADOS).

EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA CONITEC (HTTPS://WWW.GOV.BR/CONITEC/PT-BR/MIDIAS/CONSULTAS/RELATORIOS/2021/SOCIEDADE/ 20210804_RESOC277_DULOXETINA_DORNEUROPATICA_FIBROMIALGIA_FINAL.PDF) COM RECOMENDAÇÃO FINAL, APÓS CONSULTA PÚBLICA, PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO (POIS APRESENTA EFICÁCIA E SEGURANÇA SEMELHANTES AOS TRATAMENTOS JÁ PADRONIZADOS NO SUS).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DE FLS. 39/42, MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Nadalini Carvalho (OAB: 441539/SP) - Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 19:01

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio
24/06/2025 09:06

Processo Cadastrado
18/06/2025 18:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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