TJSP - 1500367-74.2023.8.26.0573

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Manuel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *60.***.*23-30

Advogados

FRANCISCO MOSCATELLI NETO

OAB: 334186/SP

CRISTIANE KARAN CARDOZO SANTAREM

OAB: 110064/SP

CPF *41.***.*47-67

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE OLAVO PEDRO

ALESSANDRO APARECIDO VENANCIO

CPF *90.***.*22-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 02/09/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500367-74.2023.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA -

    Vistos.

    P.360: cuida-se pedido formulado pela defesa do sentenciado em que sustenta não possuir condições de arcar com o pagamento das taxas processuais a que fora condenado sem privar o seu próprio sustento ou da família.

    Juntou cópias de documentos nas p. 361/367.

    Com efeito, ao contrário dos feitos processados na esfera cível, nos expedientes criminais o beneficiário da assistência jurídica gratuita não se submete a uma triagem a fim de se averiguar suas condições econômicas.

    A par disso, compulsando os autos verifico que não houve a juntada da declaração de pobreza gerada quando da nomeação do defensor dativo para atuação no presente feito, tampouco houve pedido de gratuidade processual quando da apresentação da resposta escrita à acusação, alegações finais ou em razões recursais, sendo imperativo legal que ninguém será processado sem defensor (CPP, art.261), razão pela qual a concessão do benefício não é automático, ressalvados os casos expressamente previstos no artigo 7º da Lei 11608/2003, não sendo o caso dos autos.

    Ademais, dispõe a alínea "a", do § 9º do artigo 4º da Lei 11608/2003 que, nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado.

    Outrossim, a concessão da assistência judiciária não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art .804 do Código de Processo Penal.

    Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade, senão vejamos: Art. 98. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Posto isso e considerando a comprovação documental juntada aos autos, concedo os benefícios da gratuidade processual, sobrestando o pagamento das custas pelo quinquídio legal.

    Cópia digitalizada da presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO.

    Oficie-se.

    Intime-se.

    Int. - ADV: CRISTIANE KARAN CARDOZO SANTAREM (OAB 110064/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)

  • 01/09/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 16:08

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/08/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:05

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 06/08/2025 10:17

    Guia Eletrônica Enviada

  • 06/08/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2025 14:49

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 14:39

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 22/07/2025 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 14:37

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 00:05

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 11:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/10/2024 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/10/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 21:44

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/09/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:08

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 03/09/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 15:22

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2024 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:21

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 22:19

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/08/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 12:40

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 28/06/2024 20:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/06/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 12:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/06/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 15:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 03:06:04, 2ª Vara.

  • 20/06/2024 13:13

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/05/2024 13:24

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 30/04/2024 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 16:30

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 16:28

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 16:26

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 16:24

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 16:21

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 04:55:03, 2ª Vara.

  • 04/04/2024 10:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 11:15:00, 2ª Vara.

  • 31/01/2024 16:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 04:43:38, 2ª Vara.

  • 31/01/2024 15:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 09:45:00, 2ª Vara.

  • 29/01/2024 13:15

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 07/12/2023 16:43

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 23/11/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 09:48

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 11:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 15/11/2023 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:51

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/09/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:25

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:25

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:24

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 09:50

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/09/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 01:30:00, 2ª Vara.

  • 25/08/2023 15:28

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 25/08/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 11:38

    Recebida a denúncia

  • 24/08/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 10:05

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:55

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:50

    Expedição de Alvará.

  • 04/08/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 20:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/08/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:35

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 09:14

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 01/08/2023 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2023 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2023 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 11:31

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 29/07/2023 11:07

    Mudança de Magistrado

  • 29/07/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 10:53

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2023 11:15:00, Vara Plantão - Botucatu.

  • 29/07/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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