28/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004405-53.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joel Lino dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - A alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não comporta acolhimento.

Isto porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e a autora, na condição de consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e beneficiária de proventos previdenciários, demonstra hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira.

A alegação de falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado, corroborada por laudo pericial particular, confere verossimilhança às alegações da autora.

Assim, presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente.

Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos, sobre o quais recairá a dilação probatória: a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato de empréstimo consignado n.º 811247268; a efetiva disponibilização do valor do empréstimo (R$ 22.066,11) à parte autora; o recebimento de valores pela parte ré a título de quitação do contrato n.º 811247268 em decorrência da portabilidade/novação, e o montante exato, se houver; a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pela parte autora, incluindo a repetição do indébito e a devolução dos valores de quitação; a ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela parte autora.

Defiro a expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que informe se houve o recebimento de valores pela parte Ré (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ/MF sob n.º 07.***.***/0001-50) a título de quitação do contrato n.º 811247268, em decorrência de portabilidade ou novação, e, em caso positivo, o valor exato recebido e a data da transação.

Defiro a realização da perícia grafotécnica e nomeio a perita RAFAELA ASSEM SIQUEIRA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça - TJSP, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Intimem-se as partes para depósitos dos originais dos documentos e para que, querendo, apresentem quesitos.

Após, ou certificado o decurso do prazo, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que serão adiantados pela requerida e suportados oportunamente pela parte vencida em observância ao princípio da causalidade.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
25/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:14

Ato ordinatório
08/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:26

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 17:18

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 08:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/10/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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