19/08/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000565-98.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Maria Rodrigues de Meira dos Santos - Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício n. 55645389 (fls. 143/149); e 2 - CONDENAR a instituição financeira ré a devolver à autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária (sendo a base de cálculo, para o advogado da autora, o valor da condenação; e para o advogado do réu, a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (fls. 68/70).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/05/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:23

Recebido o recurso
22/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 21:54

Julgada improcedente a ação
08/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:08

Expedição de Carta.
22/04/2024 09:26

Juntada de Ofício
22/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:13

Recebida a Petição Inicial
16/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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