28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006083-30.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fabio Raphael -

Vistos. 1.

Segundo consta da inicial, o veículo Fiat/Uno Evo Vivace 1.0 8v, felx, ano 2012, chassi nº 9BD195102C0292821, cor branca, placas FBA3E65, foi entregue ao requerido, mediante contrato verbal de compra e venda, cujo pagamento seria feito com a transferência da quantia de R$ 17.000,00, e o pagamento das parcelas de financiamento vincendas.

Porém, este último efetuou apenas o pagamento da entrada e de uma parcela do empréstimo desde a compra do automóvel Os documentos acostados à inicial não demonstram que o réu foi notificado para o cumprimento da obrigação assumida na contratação, sob pena de rescisão contratual.

Importante ressaltar que os prints da conversa realizada no aplicativo não trazem a segurança processual necessária para a concessão da tutela que se pretende, posto não ser possível comprovar que a pessoa que teve acesso é efetivamente aquela a ser notificada.

Significa dizer que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, a exposição dos fatos e fundamentos do pedido não encontra eco na prova documental encartada, o que impede a concessão da medida de urgência reclamada.

Ademais, o autor afirma que a venda do automóvel se deu em dezembro de 2024 e que o réu está inadimplente desde janeiro de 2025, e somente em maio veio em juízo requerer a busca e apreensão do bem, donde se conclui que inexiste a urgência na medida pleiteada.

Afinal, para que seja determinada a devolução da coisa, ou então a reintegração do requerente na posse do bem, é indispensável a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não resta evidenciado na exordial.

A rescisão contratual reclama, portanto, a presença do contraditório e o exercício da ampla defesa, e impossibilita, destarte, a concessão da almejada tutela, por ora.

Isto posto, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida, eis que ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. 2.

Diante do silêncio do autor, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

Intime-se. - ADV: RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:49

Juntada de Decisão
29/07/2025 14:49

Juntada de Decisão
24/07/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:14

Juntada de Decisão
02/06/2025 14:14

Juntada de Decisão
21/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:25

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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