02/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000714-63.2025.8.26.0040 (processo principal 1002212-17.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agripina Cristilhana Sucarato dos Santos - Não havendo oposição, conforme manifestação das partes, homologo os cálculos apresentados.

Com a assinatura digital lançada nesta decisão, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Em caso de ação acidentária, determino: 1 - O ofício requisitório ( RPV ou Precatório ), dever ser por peticionamento eletrônico (opção Petição Intermediária de 1º Grau, e Categoria Incidente processual) requerendo sua expedição ( Portarias 8660/2012, 8941/2014 e Comunicado n.

SPI/ 64/2015), com o valor homologado, sem acréscimos ou atualização. 2 - Consigno que a atualização do RPV deve obedecer os preceitos do artigo 100, § 12 da CF/88, e cabe à entidade devedora fazê-lo. 3 - Deverá constar a petição intermediária os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de Imposto de Renda, etc...), bem como a individualização da verba honorária. 4 - Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a)Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório.

Em caso de ação previdenciária, de competência delegada, nos termos do artigo 109, § 3º da Constituição Federal: 1 - deverá a serventia expedir os ofícios requisitórios pelo sistema PRECWEB da Tribunal Regional Federal.

Intime-se e aguarde-se o pagamento.

Desde já autorizo a expedição de MLE ou alvará em nome das partes beneficiárias para recebimento dos valores creditados.

Após, tornem conclusos para extinção por sentença.

Intime-se. - ADV: ANA ELENA DE BRITO (OAB 441470/SP)
01/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:13

Determinada Expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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