02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054895-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Rebeca Hanna Chiba e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.

TRECHO DE IDA.

ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANOS MATERIAIS (R$ 866,17) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), PARA CADA AUTOR.RECURSO DA RÉ GOL CANCELAMENTO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO DESTINO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO FORTUITO EXTERNO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DANOS MORAIS INDEVIDOS SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS CANCELAMENTO POR FATOR METEOROLÓGICO - PROBLEMAS CLIMÁTICOS DEMONSTRADOS - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O MOTIVO DO CANCELAMENTO, MAS NÃO, PARA ATRASO PROLONGADO NA REALOCAÇÃO EM VOO SEGUINTE - VOO DOMÉSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO PRIMEIRO DIA DA HOSPEDAGEM E DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO PELOS AUTORES - VALORES NÃO IMPUGNADOS - SITUAÇÃO COM APTIDÃO DE GERAR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO MORAL, CONTUDO, ARBITRADO EM EXCESSO - AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NO SOFRIMENTO NARRADO ANTE A SITUAÇÃO FÁTICA REAL - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MÉDIA JURISPRUDENCIAL PORQUE O CANCELAMENTO FOI JUSTIFICADO EM IMPEDIMENTO METEREOLÓGICO - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, VALOR MELHOR AJUSTADO À HIPÓTESE FÁTICA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Rebeca Hanna Chiba (OAB: 490817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:42

Processo Cadastrado
30/06/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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