27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012228-44.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Alex de Guidio Perez -

Vistos.

Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há recurso adequado, uma vez que na sentença prolatada não há nenhum ponto de omissão ou obscuridade a ser emendado ou reformado através dos declaratórios.

A embargante pretende modificar o entendimento deste juízo alegando que o mesmo se valeu de premissa equivocada, exercendo interpretação diversa da trazida na exordial.

Todavia, o exercício de cognição exauriente se dá acerca de todos os pontos trazidos nos autos, pois é um ato de inteligência, consistente em analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo.

Fiz estas ressalvas, porque, de forma geral, tem-se percebido um excesso de oposição de Embargos de Declaração descabidos, em que as partes ou pretendem efeitos infringentes, ou dão sentido diverso às hipóteses autorizadoras do manejo dos Embargos de Declaração, estendendo o significado e a abrangência dos vícios (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Sem contar que, muitas vezes, uma simples petição, surtiria o mesmo efeito, até de forma mais célere.

Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: EDE BRITO (OAB 182981/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)
26/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:27

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:25

Decisão Determinação
16/12/2024 15:12

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:32

Ato ordinatório
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:07

Expedição de Carta.
22/08/2024 19:07

Expedição de Carta.
27/05/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:16

Ato ordinatório
15/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:06

Expedição de Mandado.
31/01/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:28

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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