02/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012091-23.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail de Lourdes Martins - Sociedade Matonense de Benemerencia Hospital Carlos Fernando Malzoni - - Matao Clinicas e Amhma Saude Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 174/184: Mantenho a decisão que indeferiu a tutela por seus próprios fundamentos, anotando-se a interposição do agravo. 2.

Diante da ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o prazo legal para oferecimento de contestação. 3.

Dê-se ciência ao MP. 4.

Intime-se. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS (OAB 211345/RJ)
01/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012091-23.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail de Lourdes Martins - Sociedade Matonense de Benemerencia Hospital Carlos Fernando Malzoni e outro -

Vistos. 1.

De início, concedo a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2.

No mais, e a despeito da contrariedade manifestada pela requerente, é inequívoca a ilegitimidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão para figurar no polo passivo da ação, dado que o nosocômio não possui autonomia para recusar ou autorizar o procedimento pretendido pela parte (home care), cuja atribuição é de exclusiva responsabilidade da operadora do plano de saúde.

Nesse sentido, aliás, a cota ministerial de fls. 158/160, pela qual o i.

Representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido de exclusão do hospital.

Isto posto, por considerar a autora CARECEDORA de ação no tocante à ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão, devido à sua ilegitimidade passiva, julgo EXTINTO o processo sem a resolução do mérito com relação a ela, e o faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Diante da resistência oferecida pela autora, condeno a última no pagamento dos honorários do procurador adverso, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça que a ela foi concedida. 3.

Após o decurso do prazo para oferecimento de eventual recurso contra esta decisão, determino seja a Santa Casa excluída/baixada do polo passivo.

Observe-se e cumpra-se, oportunamente. 4.

Recebo a emenda de fls. 148/153, e determino a inclusão da empresa Matão Clínicas e Amhma Saúde LTDA (fls. 152) no polo passivo da ação.

Providencie o Cartório. 5.

Os documentos acostados à inicial conferem verossimilhança aos fatos narrados pela autora, considerando que ela encontra-se debilitada e acamada, devido ao AVC que lhe acometeu, daí a necessidade de cuidados constantes e especializados a serem prestados em sua residência, por meio do atendimento "home care".

Por sua vez, a recusa da operadora se mostra abusiva, diante da expressa indicação médica, na qual consta que os tratamentos são indispensáveis à sobrevivência e dignidade da paciente, que necessita de cuidados durante 24 horas por dia, de acordo com o relatório anexado as fls. 30 dos autos.

Nesse sentido é a Súmula 90, editada pelo E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Acresça-se a isto que o contrato em comento deve ser analisado à luz da proteção consumeirista da Lei 8078/90, que obriga os prestadores de serviço em geral, sobretudo plano de saúde e hospital, a prover o necessário e o indispensável à sobrevivência do consumidor.

Não se olvide, por derradeiro, no tocante à análise dos interesses em conflito, quer da prevalência do direito da autora em detrimento da operadora do plano de saúde, sabido que eventual dano da última é de caráter meramente patrimonial e de provável reversão, quer da função social inerente aos contratos de prestação de serviços na área de saúde, somente atendida com a adoção dos procedimentos em tela, e pelo período e indicações estipulados pelo médico especialista. 6.

Enfim, defiro o pedido de tutela de urgência reclamado pela parte autora, de sorte a determinar a intimação da ré Matão Clínicas e Amhma Saúde LTDA para que forneça à requerente, no prazo de 05 dias, o procedimento de "home care" durante 24 horas por dia, com todos os cuidados, medicamentos, equipamentos, e insumos prescritos pela médica, inclusive quanto às fraldas e à alimentação enteral, pelo período necessário, sob o risco de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. 7.

Visando a efetivação da medida, compete à autora promover a impressão e o encaminhamento da presente decisão, A QUAL VALERÁ COMO OFÍCIO PARA OS FINS DE DIREITO, instruindo-a com cópia da inicial, além de outras peças que entenda pertinentes, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 10 dias. 8.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 9.

Cite-se a ré para oferecimento de resposta, no prazo legal. 10.

Dê-se ciência ao MP. 11.

Intime-se. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS (OAB 211345/RJ)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:00

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:33

Expedição de Carta.
26/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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