TJSP - 0523038-83.1997.8.26.0100

1ª instância - 09 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS ALCANTARAS

Advogados

ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA

OAB: 82941/SP

CPF *91.***.*80-34

Polo Passivo

Partes

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

CNPJ: 47.089.297/0001-77

PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 43.185.594/0001-65

Advogados

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB: 151675/SP

CPF *51.***.*52-08

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

OAB: 77333/SP

CPF *90.***.*90-87

LUCIANA FERREIRA

OAB: 143930/SP

CPF *72.***.*66-70

Terceiro

Partes

FERNANDO FLAVIO DE ARRUDA SIMOES

CPF *35.***.*35-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0523038-83.1997.8.26.0100 (583.00.1997.523038) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condominio Edificio Solar dos Alcantaras - Promorar Engenharia e Construcoes Ltda - - Administradora e Construtora Soma Ltda -

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração de fls. 2019, pois tempestivos e no mérito os acolho para sanar a omissão na decisão de fls. 2016.

    Estabelece o art. 537, §4º do CPC que a multa será devida "desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".

    Conforme decisão de fls. 836/837, o executado foi intimado para cumprir a obrigação de fazer em cinco dias, vide decisão: 4 Em relação à obrigação de fazer apresente a executada, no prazo de cinco dias, cronograma das obras que devem obedecer ao prazo de 15 dias fixado no acórdão (fls. 533), com a ressalva de que os reparos devem ser abrangentes, conforme os termos da sentença, não servindo como cronograma o documento de fl. 570.

    Ressalto que o descumprimento deste item importará, conforme o caso, em aplicação de astreinte e, também, conversão em perdas e danos.

    Não obstante, entendo que a fixação de multa neste momento (mais de 16 anos depois), não atingirá mais seu objetivo que é forçar o executado a cumprir a obrigação, considerando, especialmente que a determinação foi superada, visto que foi determinada a conversão em perdas e danos.

    Apesar disso, evidente o descumprimento da decisão judicial à época, motivo pelo qual converto as astreintes em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com amparo no art. 77, IV do CPC no patamar de 5% do valor correspondente à perdas e danos, devidamente atualizado até a presente data, revertido em favor da exequente.

    Em termos de prosseguimento, providencie o exequente a juntada de planilha atualizando o valor devido ou se manifeste em termos de prosseguimento.

    Int. - ADV: FABIOLA TEIXEIRA BERNARDINI (OAB 247432/SP), ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA (OAB 82941/SP), MARCOS PINTO LIMA (OAB 41438/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)

  • 20/08/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 07:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/08/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 00:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 20:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 06:52

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/11/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2024 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 17:35

    Mudança de Magistrado

  • 27/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 15:50

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 16:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/03/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 00:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2023 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 22:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2023 10:22

    Nomeado Perito

  • 17/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:35

    Nomeado Perito

  • 27/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 15:58

    Nomeado Perito

  • 07/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.

  • 19/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 19:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2022 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/06/2022 16:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2022 05:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 20:10

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2022 20:07

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.

  • 28/05/2021 06:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2021 20:47

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2021 15:45

    Proferido Despacho

  • 24/03/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 13:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.

  • 11/02/2021 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 11:52

    Proferido Despacho

  • 26/11/2020 21:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 23:01

    Decisão

  • 10/11/2020 20:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 14:16

    Decisão

  • 22/10/2020 08:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 04:01

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2020 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2020 10:51

    Proferido Despacho

  • 21/09/2020 19:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 14:49

    Processo Digitalizado

  • 14/08/2020 14:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 17:39

    Ato ordinatório

  • 15/07/2020 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2020 15:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/02/2020 11:49

    Autos no Prazo

  • 04/02/2020 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 16:06

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/03/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 21/03/2019 14:10

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/03/2019 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/11/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 11:53

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 11:52

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 13:46

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 27/04/2017 12:52

    Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

  • 16/12/2016 13:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2016 15:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/05/2016 18:45

    Autos no Prazo

  • 05/04/2016 17:50

    Serventuário

  • 05/04/2016 14:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2016 12:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/03/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 19:18

    Serventuário

  • 21/03/2016 19:03

    Serventuário

  • 21/03/2016 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2016 18:28

    Proferido Despacho

  • 11/03/2016 19:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 12:40

    Autos no Prazo

  • 02/03/2016 13:04

    Serventuário

  • 23/02/2016 12:13

    Serventuário

  • 22/02/2016 00:00

    Serventuário

  • 19/02/2016 10:12

    Serventuário

  • 03/02/2016 17:29

    Serventuário

  • 03/02/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 16:15

    Proferido Despacho

  • 29/01/2016 09:59

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 13:38

    Serventuário

  • 02/12/2015 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 16:53

    Ato ordinatório

  • 23/11/2015 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 15:53

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/05/2015 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 27/04/2015 13:15

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2015 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2015 15:34

    Decisão

  • 17/04/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 14:30

    Serventuário

  • 13/04/2015 18:24

    Autos no Prazo

  • 09/04/2015 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2015 16:33

    Serventuário

  • 09/02/2015 13:28

    Serventuário

  • 09/02/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2015 13:01

    Proferido Despacho

  • 21/01/2015 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 11:43

    Autos no Prazo

  • 04/09/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2014 16:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2014 17:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 11:30

    Serventuário

  • 07/05/2014 12:34

    Autos no Prazo

  • 07/05/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2014 17:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2014 12:34

    Proferido Despacho

  • 30/04/2014 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 18:07

    Serventuário

  • 02/04/2014 16:25

    Serventuário

  • 31/03/2014 11:09

    Serventuário

  • 10/01/2014 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 14:27

    Autos no Prazo

  • 25/11/2013 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2013 20:39

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2013 11:06

    Serventuário

  • 08/11/2013 21:10

    Serventuário

  • 08/11/2013 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2013 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2013 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2013 14:13

    Serventuário

  • 07/10/2013 10:16

    Serventuário

  • 04/10/2013 16:38

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/07/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 27/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 17/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 22/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 11/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Serventuário

  • 10/12/2012 00:00

    Serventuário

  • 10/12/2012 00:00

    Serventuário

  • 06/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 18/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 00:00

    Incidente Recursal

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 18/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2000 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/1997

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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