20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001810-85.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: B.

B. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: I.

U.

H.

S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - SEGREDO DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA NESTES AUTOS DE HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - ART. 189 DO CPC - SIGILO QUE DEVE SER MANTIDO APENAS COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES OU OUTROS DE NATUREZA SIGILOSA, SEGUNDO PROVIMENTO CG 13/2023 DESTA CORTE.AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - MATÉRIA DISTINTA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA AUTORA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS QUE NÃO PODEM SUPERAR O PERCENTUAL ADMITIDO DE 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA PARA OS EMPRÉSTIMOS (LEI Nº 14.601/2023) - LIMITAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO AOS MÚTUOS COMUNS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ.

RESP 1.863.973, RESP 1.872.411 E RESP 1.877.113 (TEMA 1.085) - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE OBSERVARAM O LIMITE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Gonçalves Aprato (OAB: 516118/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
06/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
11/03/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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