TJSP - 0000179-67.2022.8.26.0355

1ª instância - 01 Cumulativa de Miracatu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DOMINGUES DA SILVA

CPF *16.***.*69-23

Advogados

EURICO BATISTA DAMIAO FELICE

CPF *54.***.*28-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000179-67.2022.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - THIAGO DOMINGUES DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 111, I, art. 114, II e art. 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu THIAGO DOMINGUES DA SILVA quanto ao crime imputado na denúncia.

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse, motivo pelo qual ficam autorizados a doação/leilão/destruição a critério do juízo corregedor.

    A intimação desta sentença, em relação à ré, será realizada exclusivamente pela publicação de seu dispositivo no DJE, por falta de prejuízo na espécie, e por ciência ao Ministério Público.

    Se o caso, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto na tabela de referência disposta pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD e arquive-se o feito definitivamente.

    Publique-se. - ADV: EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE (OAB 446899/SP)

  • 25/08/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:32

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/07/2025 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:05

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 04/07/2025 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 22:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2025 16:13

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2025 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 14:52

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2025 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 14:46

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2025 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2024 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:14

    Evoluída a classe de 283 para 10944

  • 04/04/2023 23:57

    Evoluída a classe de 283 para 10944

  • 27/10/2022 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2022 14:23

    Recebida a denúncia

  • 12/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2022 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Protocolo Juntado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:12

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:06

    Desmembramento de Feitos

  • 16/03/2022 17:11

    Decisão

  • 15/03/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 13:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 13:14

    Juntada de Mandado

  • 21/12/2021 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2021 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 11:46

    Proferido Despacho

  • 29/11/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 14:19

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 16:01

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2021 14:50

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 10:30

    Proferido Despacho

  • 10/08/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 16:55

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2021 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 16:21

    Proferido Despacho

  • 30/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 12:25

    Proferido Despacho

  • 05/04/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 16:55

    Proferido Despacho

  • 21/01/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2020 14:41

    Proferido Despacho

  • 19/11/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2020 19:04

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2020 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 16:17

    Convertida a Pena / Multa

  • 09/03/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2020 17:19

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 14:38

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 12:14

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2019 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 18:04

    Proferido Despacho

  • 21/10/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2019 18:13

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2019 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2019 18:40

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2019 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2019 18:39

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2019 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 16:39

    Proferido Despacho

  • 25/01/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 12:33

    Protocolo Juntado

  • 08/10/2018 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2018 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2018 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2018 10:35

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2018 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 12:03

    Proferido Despacho

  • 04/09/2018 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 04/09/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 15:48

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2018 03:48:54, 1ª Vara.

  • 03/08/2018 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2018 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2018 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2018 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2018 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2018 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2018 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2018 11:02

    Proferido Despacho

  • 24/04/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2018 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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