15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502053-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a corré Excelsior a promover a quitação do contrato de financiamento imobiliário objeto destes autos e condenar a correquerida CDHU na restituição aos autores das parcelas pagas posteriormente ao sinistro (dezembro de 2019), de forma simples, corrigidas pela Tabela Depre desde a data de cada pagamento, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA), cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença.

Diante da sucumbência das rés, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do proveito econômico obtido pelos autores.

P.I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502053-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência.

As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso.

Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:03

Ato ordinatório
14/08/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 02:29

Suspensão do Prazo
07/07/2025 06:01

Juntada de Certidão
07/07/2025 06:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:06

Expedição de Carta.
04/07/2025 16:06

Expedição de Carta.
04/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:34

Concedida a gratuidade da justiça
04/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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