25/08/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001119-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1005428-82.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Alvares da Silva - Unimed Santos -

Vistos.

Trata-se decumprimento de sentençaproposto porMatheus Alvares da Silva, representado por sua genitora, em face deUnimed Santos - Cooperativa de Trabalho Médico, visando o restabelecimento doatendimento domiciliar integral, conforme sentença transitada em julgado nos autos principais.

A sentença proferida determinou à executada o fornecimento detratamento domiciliar completo, com equipe de enfermagem 24 horas, fisioterapia, medicamentos e insumos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.

O exequente alega que, desde09/02/2025, houveinterrupção unilateral do atendimento, sem justificativa formal, o que configura descumprimento da obrigação judicial.

A executada, em manifestação posterior, admite o restabelecimento parcial do atendimento, mascontesta a necessidade de enfermagem 24h, sugerindo substituição por cuidador, e requerperícia médicapara reavaliação do quadro clínico.

O exequente, por sua vez,impugna a defesa, sustentando que a fase de execuçãonão admite rediscussão do mérito, e que o relatório médico atualizado mantém expressamente a necessidade de técnico de enfermagem 24h/7 dias, sendo descabida a substituição por profissional de menor qualificação.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, e considerando o caráter alimentar e urgente da obrigação: I - Rejeitoo pedido de produção de prova pericial, por se tratar de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada; II - Reconheçoo descumprimento parcial da obrigação de fazer, conforme demonstrado nos autos; III - Determinoà executada quecumpra integralmentea obrigação imposta na sentença, restabelecendo o atendimento domiciliarcom técnico de enfermagem 24 horas por dia, sete dias por semana, conforme prescrição médica vigente; IV - Fixo multa diária de R$ 2.000,00, a contar da intimação desta decisão,majorável para R$ 3.000,00em caso de reiteração do descumprimento, nos termos do artigo 537, §1º do CPC; V - Intime-se o Ministério Públicopara ciência e manifestação, considerando o interesse de menor; VI - Oficie-se à ANS, para ciência da decisão e eventual fiscalização da operadora.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. - ADV: MATHEUS DE QUEIROZ PROENÇA FERNANDES (OAB 488254/SP), SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212840/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)
21/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 06:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:18

Expedição de Carta.
28/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:11

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
27/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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