TJSP - 1002758-81.2018.8.26.0396

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO OSORIO FACHINI

CPF *34.***.*43-68

TANIA MARIA ESPAGNOLI FACHINI

CPF *73.***.*32-00

Advogados

LUIZ REGIS GALVAO FILHO

OAB: 147387/SP

CPF *69.***.*24-79

Terceiro

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

CNPJ:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

CNPJ:

ANTONIO CARLOS TORRES

CPF *18.***.*60-33

Advogados

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB: 154694/SP

CPF *33.***.*79-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 14:14

    Ato ordinatório

  • 05/03/2025 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 21:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2025 16:03

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 20:37

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 21:45

    Petição Juntada

  • 11/10/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 20:38

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 09:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 09:24

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 09:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2024 09:19

    Documento Juntado

  • 23/08/2024 09:18

    Documento Juntado

  • 05/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 16:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2024 09:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 10:06

    Ato ordinatório

  • 12/04/2024 09:08

    Documento Juntado

  • 15/03/2024 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2024 15:51

    Edital Expedido

  • 27/02/2024 21:50

    Carta de Sentença Expedida

  • 15/02/2024 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 10:55

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 21/11/2023 08:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/11/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 16:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/11/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 08:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 14:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1002758-81.2018.8.26.0396 - Desapropriação - Reqdo: Antonio Osório Fachini - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para incorporar ao patrimônio do autor uma área de 581,57 m² do imóvel localizado às margens da Rodovia "Cezário José de Castilho" SP-321, matriculado sob o nº 8.020 do CRI local, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 59.818/2013, mantendo, em favor da CTEEP, a servidão administrativa instituída para a passagem da rede de distribuição de energia elétrica.

    Outrossim, fixo o valor de R$12.988,37, como indenização justa a ser paga aos titulares de domínio, o que já foi feito pelo DER, consoante depósito de folha 139.

    Custas e despesas a cargo do autor, nos termos do artigo 30, do Decreto Lei 3365/41.

    Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do §1º do artigo 27 do mesmo Decreto, porque o valor da indenização foi fixado no importe exato do numerário oferecido inicialmente.

    Defiro o levantamento do restante dos honorários do perito, depositados às folhas 145-148, observando-se o formulário de folha 171.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se: (a) edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, ficando a cargo da parte autora as custas respectivas e (b) mandado de levantamento do depósito de folhas 185-186 em favor do requerente, com as devidas correções.

    O levantamento do preço pelos proprietários está condicionado ao cumprimento das demais exigências do artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41.

    Decorrido o prazo do edital, bem como cumpridas as determinações constantes do dispositivo legal supramencionado, se não houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, providencie-se o levantamento do depósito em favor dos réus ANTÔNIO OSÓRIO FACHINI e TÂNIA MARA ESPAGNOLI FACHINI, a quem incumbirá providenciar a juntada do formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico, cópia da matrícula atualizada do imóvel e certidão negativa de débitos tributários em relação a ele.

    Por fim, expeça-se carta de sentença para registro da desapropriação junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

    Após, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Intime-se a Fazenda pelo Portal.

  • 23/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:18

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2023 16:42

    Conclusos para Sentença

  • 21/08/2023 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:41

    Documento Juntado

  • 02/03/2023 13:25

    Contestação Juntada

  • 02/02/2023 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2023 15:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/11/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2022 16:35

    Petição Juntada

  • 24/07/2022 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2022 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2022 11:04

    AR Negativo Juntado

  • 11/05/2022 11:03

    AR Positivo Juntado

  • 09/05/2022 14:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2022 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2022 10:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/04/2022 10:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/08/2021 08:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/08/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 12:49

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 15:24

    Decisão

  • 17/08/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/08/2021 15:55

    Documento Juntado

  • 06/08/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 15:19

    Documento Juntado

  • 27/07/2021 11:06

    AR Positivo Juntado

  • 12/07/2021 12:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 12:44

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2021 19:31

    Decisão

  • 25/06/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 20:15

    Contestação Juntada

  • 17/06/2021 22:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2021 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 13:46

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:45

    Documento Juntado

  • 19/03/2021 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2021 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 13:49

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2021 19:02

    Decisão

  • 17/02/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:15

    Documento Juntado

  • 09/02/2021 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 11:43

    AR Negativo Juntado

  • 09/02/2021 11:43

    AR Positivo Juntado

  • 09/02/2021 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2020 17:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2020 17:47

    Carta de Citação Expedida

  • 05/11/2020 17:47

    Carta de Citação Expedida

  • 02/11/2020 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/10/2020 15:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2020 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2020 11:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2020 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2020 11:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 14:09

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 19:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2020 18:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/09/2020 18:18

    Decisão

  • 17/09/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2020 14:25

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2020 14:23

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2020 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2020 11:46

    Documento Juntado

  • 14/08/2020 11:46

    Documento Juntado

  • 14/08/2020 11:45

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 14/08/2020 11:45

    Documento Juntado

  • 07/08/2020 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2020 11:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/08/2020 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 14:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2020 16:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2020 14:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/08/2020 16:27

    Documento Juntado

  • 27/07/2020 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 13:48

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2020 13:55

    Documento Juntado

  • 23/07/2020 13:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/07/2020 11:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/07/2020 16:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/07/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2020 09:59

    Ato ordinatório

  • 02/07/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2020 09:58

    Decisão

  • 10/06/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 11:46

    Documento Juntado

  • 08/06/2020 13:01

    Documento Juntado

  • 14/04/2020 17:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/03/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 15:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/06/2019 10:26

    Documento Juntado

  • 25/06/2019 10:26

    Petição Juntada

  • 26/05/2019 11:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/05/2019 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2019 13:05

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2019 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2019 16:17

    Decisão

  • 10/05/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 10:35

    Documento Juntado

  • 09/04/2019 10:35

    Petição Juntada

  • 20/02/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 12:36

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2019 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2019 16:18

    Petição Juntada

  • 01/02/2019 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 13:10

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2019 14:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/12/2018 11:19

    Decisão

  • 19/12/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2018 19:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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