26/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:16

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:42

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003474-30.2021.8.26.0038 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes da Lei de licitações - José Adinan Ortolan - - Márcio Aureliano de Farias - - Rivelino Luiz Coelho - - Osvaldo Eloy Nery Filho - Trata-se de requerimento para pesquisas de localização de testemunhas arroladas pela Defesa Constituída do réu Rivelino.

Decido.

A pretensão não merece acolhimento.

A utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de testemunhas constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que a Defesa, devidamente diligente, demonstre a impossibilidade de localizar o paradeiro da testemunha por meios próprios.

No presente caso, a Defesa, em petição genérica e sem qualquer comprovação das diligências realizadas, busca transferir ao Juízo uma incumbência que lhe compete.

Conforme a jurisprudência dominante, a localização e a apresentação das testemunhas de defesa são encargos da própria parte que as arrolou, e não do Poder Judiciário.

O Judiciário já disponibiliza um vasto aparato de servidores, cartorários e oficiais de justiça para as diligências determinadas, mas não pode e nem deve ser utilizado como um braço investigativo auxiliar da Defesa.

Dessa forma, o Juízo não pode se tornar um mero intermediário na busca por endereços, sob pena de sobrecarga e desvio de finalidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema para a localização de testemunhas arroladas pela Defesa, uma vez que se trata de incumbência da parte a apresentação das testemunhas em Juízo.

Ante a proximidade do ato, determino a intimação da Defesa do réu Rivelino para que, em 24h apresente os endereços das testemunhas, sob pena de preclusão. - ADV: ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ROBERTA GARCIA (OAB 237241/SP), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)
20/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 15:46

Juntada de Mandado
19/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:31

Juntada de Mandado
12/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:19

Juntada de Mandado
08/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 14:09

Juntada de Mandado
07/08/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:18

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:17

Juntada de Ofício
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
02/02/2025 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2027 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:51

Protocolo Juntado
16/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
11/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
27/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 14:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/01/2024 17:00

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:20

Juntada de Mandado
21/11/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 09:40

Juntada de Mandado
09/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:22

Juntada de Mandado
11/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
10/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
10/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
10/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
09/10/2023 12:02

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:01

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:59

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/09/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 22:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:10

Recebida a denúncia
19/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 21:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:44

Ato ordinatório
17/04/2023 14:42

Juntada de Ofício
17/04/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:03

Juntada de Mandado
15/02/2023 11:31

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:31

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:30

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:39

Juntada de Mandado
08/02/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:28

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:52

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:25

Protocolo Juntado
03/05/2022 15:15

Protocolo Juntado
10/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 12:30

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 12:26

Protocolo Juntado
25/02/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 19:16

Expedição de Carta precatória.
03/02/2022 19:15

Expedição de Carta precatória.
03/02/2022 19:15

Expedição de Carta precatória.
02/02/2022 18:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:29

Proferido Despacho
05/10/2021 17:11

Conclusos para despacho
01/10/2021 19:06

Conclusos para despacho
01/10/2021 19:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 19:05

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 19:05

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:04

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 19:04

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 18:59

Expedição de Certidão.
10/09/2021 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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