26/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020051-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvana Regina Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. -

Vistos.

A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual.

A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto.

Também consubstancia indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora atuar em milhares de processos semelhantes, do que se infere advocacia predatória.

Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta.

Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora.

Intime-se. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 481704/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 00:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:24

Expedição de Carta.
13/11/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
16/04/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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