21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013572-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Maria da Silva - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada com procuração que, ao que tudo indica, tem sido utilizada para a propositura de múltiplas ações semelhantes, o que pode caracterizar prática processual predatória, em desacordo com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, previstos no art. 5º do Código de Processo Civil.

A conduta em análise vem sendo objeto de atenção do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem orientado os magistrados de primeiro grau a adotar medidas preventivas e repressivas em face da litigância predatória, notadamente quando se verifica o uso de uma única procuração para ajuizamento massivo de ações, sem a devida individualização da autorização outorgada ou mesmo sem a verificação de autenticidade da assinatura do outorgante.

No caso concreto, não há, até o momento, comprovação suficiente da regularidade do instrumento de mandato, especialmente quanto à especificação da demanda proposta e à validade da assinatura aposta, seja em meio físico, seja digital.

Tal ausência compromete a higidez da representação processual e inviabiliza o regular prosseguimento da ação.

Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do instrumento de procuração, devendo apresentar novo documento que contenha: (i) identificação clara e específica da ação para a qual se outorga o mandato; (ii) assinatura na procuração com firma reconhecida por autenticidade; O não atendimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos na fila decisão interlocutória; não cumprida, na fila sentença.

Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
01/05/2025 13:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 09:30

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:10

Recurso Interposto
02/04/2025 06:31

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:52

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 17:50

Conclusos para Sentença
22/11/2024 10:36

Réplica Juntada
19/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:34

Remetido ao DJE
18/11/2024 12:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/11/2024 19:58

Suspensão do Prazo
31/10/2024 13:22

Contestação Juntada
23/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 10:20

Mandado de Citação Expedido
22/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/10/2024 21:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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