TJSP - 1502950-97.2016.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO BEZERRA DOS SANTOS

CPF *17.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

JOSE ROBERTO NEVES AMORIM

CPF *14.***.*66-08

Advogados

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB: 152305/SP

CPF *62.***.*57-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502950-97.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edvaldo Bezerra dos Santos - Caixa Econômica Federal -

    Vistos.

    Fl.183: A exequente comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento.

    Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento".

    Ante o exposto, diante do parcelamento informado, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls.145/147, cancelando-se as praças designadas às fls. 165/173.

    Comunique-se o leiloeiro, com urgência.

    Decorrido o prazo, intimem-se as partes.

    Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção.

    Intimem-se, com urgência. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

  • 19/08/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:31

    Hasta Pública Deferida

  • 29/04/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 11:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2024 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 15:12

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 09:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 21/03/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2023 15:45

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 15:45

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 19:35

    Hasta Pública Deferida

  • 16/09/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 18/04/2021 15:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 10:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2020 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 09/07/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 20:49

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 11:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 12:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2019 17:20

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2019 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2019 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2019 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 15:58

    Penhora Deferida

  • 06/06/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2019 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2018 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2018 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 18:49

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2018 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2018 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 19:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2018 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 16:36

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 03/02/2018 05:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2017 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2017 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2017 18:53

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2017 18:52

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/02/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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