07/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001971-47.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adelmo José Mattana - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmar em sentença a tutela de urgência concedida nas fls. 57/58; e b) condenar a ré a fornecer à parte autora, pelo prazo necessário à conclusão de seu tratamento médico, o(s) medicamento(s) denominado(s) rituximabe 100 mg/ml e rituximabe 500 mg/ml conforme a necessidade do tratamento, na dosagem e quantidade prescrita pelo(a) médico(a) do(a) autor(a), mediante apresentação de receita médica atualizada e facultada a substituição por medicamento(s) genérico(s), respeitado o princípio ativo do medicamento substituído e a dosagem prescrita, ou equivalente(s).

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP)
27/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:26

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 17:28

Protocolo Juntado
03/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:27

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:43

Protocolo Juntado
21/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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