29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019714-35.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Christiane Neder Gomes Martins - - Muriel Neder Gomes Constantini - - Denise Gomes Pellegrini - - Sandra Neder Gomes Ismael - - Alex Neder Gomes - Carlos Eneas Motta Martins - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais.

Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente sucessão e, por consequência, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos o plano de partilha de fls. 254/264, dos bens deixados em virtude do falecimento de Zilda Neder Gomes e, com efeito, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

A presente sentença, peça integrante do plano de partilha, servirá como peça retificadora do quanto homologado no(s) seguinte(s) termo(s): 1 - Faço consignar que a sentença servirá como peça integrante do formal de partilha para o fim de ser averbado no título imobiliário que a partilha ocorrerá sob a penhora do quinhão do herdeiro Alex, no valor de R$1.387.569,99, atualizado até 16/06/2023, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1000425-34.2014.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Presidente Prudente/SP.; penhora sob as matrículas de nº 33.979 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, e 32.720 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Presidente Prudente/SP., pertencentes ao Espólio de Zilda Neder Gomes, extraído dos autos do processo de nº 0001992-46.2013.5.15.0115, em trâmite perante a E. 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP.; penhora do quinhão do herdeiro Alex, no valor de R$60.807,89, atualizado até 04/04/2025, conforme determinação exarada no processo proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, sob nº. 0000815-13.2014.5.15.0115, cuja baixa da restrição somente ocorrerá mediante ordem judicial, bem como, servirá como ofício a ser encaminhado pela serventia aos Ofícios mencionados acima, para a devida ciência.

A expedição do Formal de Partilha/MLE está condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 1 - apresentação da Certidão de Homologação do imposto ITCMD; 2 - recolher a taxa de expedição do formal de partilha, no importe de R$71,26(setenta e um reais e vinte e seis centavos); 3 - recolher as custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03).

Fl. 264: com relação ao pedido de isenção do pagamento de juros e multa referente ao recolhimento do ITCMD, verifica-se pelos documentos constantes dos autos que o óbito da autora da herança ocorreu em 13/08/2023 (fl. 07), sendo a presente ação de inventário foi ajuizada em 10/10/2023, portanto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 611 do Código de Processo Civil.

Durante o curso do processo, diversas foram as determinações judiciais dirigidas ao inventariante para se ultimar a prestação jurisdicional, sendo todas prontamente atendidas.

Ademais, durante a ação, ocorreram diversos pedidos de dilação de prazo, a fim de atendimento ao comando judicial.

Finalmente, deve ser reconhecido que em nenhum momento os autos permaneceram paralisados por desídia do inventariante.

Portanto, vislumbro a ocorrência da hipótese prevista no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00.

Posto isso, DEFIRO o pedido do inventariante, a qual deverá efetuar o recolhimento do imposto causa-mortis sem a incidência de juros e multa, devido a presença de justa causa no atraso do recolhimento do imposto devido à Fazenda Pública Estadual.

Com o trânsito em julgado e atendidas as condições mencionadas, fica desde já autorizada a expedição do formal de partilha e MLE, se em termos o formulário a ser apresentado.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)
22/07/2024 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 10:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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