07/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Expedição de Ofício.
02/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003282-90.2025.8.26.0189 (processo principal 1002093-60.2025.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Edson de Paula Teodoro -

Vistos.

Nomeio técnico de confiança do Juízo o contador NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, a fim de apurar o exato valor da dívida, em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme segue: "Art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Para realização da perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003282-90.2025.8.26.0189 (processo principal 1002093-60.2025.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Edson de Paula Teodoro - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS E SOB PENA DE EXTINÇÃO MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO SUPRA, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)
27/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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