29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021797-58.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabeth Kalaf - Aziz Kalaf Filho - - Sheila Mariza Kalaf de Carvalho - - Ricardo Kalaf de Carvalho e outro - Entendo que o presente feito comporta a conversão para o rito do Arrolamento Sumário (art. 660 a 663 do CPC).

Na ensinança de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: É tradicional em nosso direito a admissão do arrolamento para os casos de heranças de pequeno valor (...) São duas as espécies de arrolamento, conforme os requisitos para sua admissão: a) partes maiores e capazes, que estejam de acordo em fazer a partilha amigável, qualquer que seja o seu valor; b) reduzido o valor da herança, ainda que haja herdeiros incapazes ou ausentes. (Inventários e Partilhas.

Direito das Sucessões Teoria e Prática, 23ª ed., Ed.

Leud, p. 396).

O Código de Processo Civil faz a distinção entre duas espécies: Arrolamento Sumário e Arrolamento Comum.

Independentemente do valor, em sendo partilha amigável, entre herdeiros capazes, permite-se o Arrolamento Sumário.

Em sendo o valor da herança não superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, mesmo que envolva pessoa incapaz - mas sob a anuência do Ministério Público -, possibilita-se o Arrolamento Comum.

Havendo elementos para tanto, em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Sumário.

Anote-se.

O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 111/115, dos bens deixados em virtude do falecimento de Maria Chad Kalaf e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

A presente sentença servirá como peça retificadora do quanto homologado nos seguintes termos: 1- Onde se lê: "AZIZ KALAF FILHO, brasileiro, separado Judicialmente [...]" Leia-se: "AZIZ KALAF FILHO, brasileiro, casado [...]" ; Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data.

A expedição da carta de adjudicação está condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 1 - recolhimento em complementação das custas, às fls. 07/08.

Foram recolhidas 5 UFESPs, devendo a inventariante proceder o recolhimento das 95 UFESPs faltantes, nos termos art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, item "2", considerando-se o valor do monte-mor; 2 - apresentação da certidão negativa de débitos fiscais federais em nome da de cujus; 3 - apresentação de documento RG, CPF e certidão de casamento atualizada em que conste divórcio de Elizabeth Kalaf, bem como, regularizar a representação processual da herdeira Sheila; 4 - recolher a taxa de expedição da carta de adjudicação, no importe de R$71,26(setenta e um reais e vinte e seis centavos).

Com a vinda dos documentos acima discriminados, fica desde já autorizada a expedição da carta de adjudicação.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: SHEILA MARIZA KALAF DE CARVALHO (OAB 26190/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), SHEILA MARIZA KALAF DE CARVALHO (OAB 26190/SP), SHEILA MARIZA KALAF DE CARVALHO (OAB 26190/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)
13/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
23/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:39

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:39

Expedição de Carta.
20/10/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:06

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 18:06

Conclusos para decisão
25/11/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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