TJSP - 4002107-48.2025.8.26.0009

Procedimento Comum Cível Nº 4002107-48.2025.8.26.0009/SP AUTOR: JACIRA BATISTA DA SILVA ELOIADVOGADO(A): ANTONIO MAURI CACERES (OAB SP511152)ADVOGADO(A): BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA (OAB SP483802) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro   à parte autora a gratuidade processual.

No mais, alega a parte autora  não ser associada junto à instituição ré ANPC, tampouco ter procedido à autorização para desconto em conta corrente mantida junto à Instituição Financeira Banco Bradesco  de mensalidade em favor daquela, tudo a firmar indevidos os descontos efetuados em  conta corrente em que é creditado benefício previdenciário.  Tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança.

Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado.

Outrossim, os efeitos nefastos dos descontos efetuados junto à  referida conta em que é creditado  benefício previdenciário, necessário a sua subsistência, comprovam a presença do perigo de dano.

Portanto,  presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de  Processo Civil,  defiro o quanto requerido a título de  antecipação de tutela e neste passo,  resta imposto às partes rés que providenciem ao todo  necessário para a suspensão imediata dos descontos praticados na conta corrente da parte autora cc número  15815-1,  AG 1978,  mantida junto a instituição financeira ré,    no valor de R$ 53,77 ,  em favor da ré ANPC, até decisão judicial em sentido contrário,  sob pena de não o fazendo, responderem pelo quádruplo de cada desconto indevidamente praticado e sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br.

São Paulo, 12/09/2025    

Processo 4002107-48.2025.8.26.0009 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente na data de 14/08/2025.