04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 4002458-36.2025.8.26.0004/SP EMBARGANTE: DEPILSALLES COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - Emende a autora a sua inicial para juntar aos autos seus documentos constitutivos.

Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. 2 - A emenda deverá, ainda, contemplar a correção do valor dado à causa, tendo em vista que não há justificativa, frente o valor da execução(R$ 189.536,15), do valor atribuído de R$ 20.000,00.

Anoto, que o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob pena de correção de ofício. 3 - A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos, razão pela qual, para apreciação dos benefícios da justiça gratuita, não basta a mera declaração de pobreza, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, AgRg no Ag 775434 / SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, j. 11/11/2008): "Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza.

Agravo regimental impróvido". Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a autora, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo.

Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo.

Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo.

Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente, incluisve, para apreciação do pedido de efeito suspensivo.

Intime-se.
28/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de LAPA02CIV01 para LAPA04CIV02)
27/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:13

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 4
25/08/2025 20:13

Despacho
25/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002458-36.2025.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/08/2025.
14/08/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPILSALLES COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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