10/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003320-28.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Agda Fernandes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Intime-se. - ADV: VÂNIA RIBEIRO GUSSÃO (OAB 421111/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:39

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 18:34

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:27

Expedição de Carta.
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:33

Recebida a Petição Inicial
07/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:04

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 12:02

Mudança de Magistrado
25/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
24/11/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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