02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026577-78.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Maria Teixeira de Almeida - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/05/2025 08:13

Juntada de petição
26/05/2025 08:13

Subprocesso Cadastrado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:24

Prazo
22/05/2025 11:23

Expedido Certidão
20/05/2025 17:51

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/05/2025 16:37

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
20/05/2025 16:37

RESP - Despacho - Prejudicado
07/04/2025 17:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2023 19:14

Prazo
31/07/2023 18:51

Expedido Certidão
28/07/2023 00:00

Publicado em
19/07/2023 12:57

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
17/07/2023 16:12

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
17/07/2023 16:12

Presidência Privado Repetitivo
17/07/2023 16:12

Recurso Especial repetitivo
17/07/2023 16:12

Por decisão judicial
02/05/2023 18:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/04/2023 16:38

Juntada de petição
20/04/2023 16:38

Expedido Termo
30/03/2023 00:00

Publicado em
29/03/2023 19:46

Prazo
29/03/2023 17:25

Expedido Certidão
23/03/2023 16:07

Vista (Contrarrazões)
23/03/2023 11:51

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
21/03/2023 14:43

Juntada de petição
01/03/2023 00:00

Publicado em
28/02/2023 16:16

Prazo
28/02/2023 14:05

Expedido Certidão
27/02/2023 06:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
23/02/2023 19:20

Acórdão registrado
23/02/2023 17:20

Julgado virtualmente
17/02/2023 08:31

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 00:00

Publicado em
15/02/2023 00:00

Conclusão ao Relator
14/02/2023 12:54

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
14/02/2023 12:44

Distribuição por Competência Exclusiva
14/02/2023 11:08

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
14/02/2023 11:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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