04/09/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010822-15.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Inacio Costa Rodrigues - Certifique-se o trânsito em julgado.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 06:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:34

Julgada Procedente a Ação
09/10/2024 09:40

Conclusos para julgamento
09/10/2024 06:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
27/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 05:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 06:08

Expedição de Carta.
30/01/2024 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 05:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 11:38

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 11:56

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:18

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 08:46

Juntada de Mandado
20/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:27

Expedição de Mandado.
13/06/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2023 09:48

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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