TJSP - 1001459-04.2025.8.26.0597
1ª instância - 01 Civel de Sertaozinho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001459-04.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpio de Oliveira Lopes -
Vistos.
Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.
Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf.
Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.
Prazo: 15 dias.
Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP) -
25/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:15
Determinada a emenda à inicial
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04/08/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 16:37
Conclusos para despacho
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11/07/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 04:06
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 09:02
Juntada de Petição de contestação
-
17/04/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 08:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/03/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 06:22
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 16:34
Expedição de Carta.
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07/03/2025 16:23
Recebida a Petição Inicial
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07/03/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
01/03/2025 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2025
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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