TJSP - 1024955-44.2025.8.26.0021

Processo 1024955-44.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5249349-51.2024.8.13.0024 - 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte) - 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte -

Vistos.

Tendo em vista a certidão supra, fica configurada a intransmissibilidade da redistribuição pela via apropriada (EPROC), pois o Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis ainda não está integrado a este recente sistema, conforme cronograma de implantação que foi adotado pela Egrégia Corregedoria paulista.

Diante dessa circunstância, prezando pelo caráter itinerante de cartas precatórias, com fundamento no Art. 123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, combinado com o item 1.1 do Comunicado Conjunto nº 514/2025 (Processo 2009/137098), determino a remessa integral em formato PDF da carta precatória para o Comarca de OSASCO/SP, por meio de e-mail institucional, para que o conteúdo deprecado seja recadastrado sob nova numeração pelo destinatário competente para cumprimento, consoante regras de distribuição do sistema EPROC.

Obrigatoriamente, por celeridade nas comunicações dos atos processuais praticados deverá a z.

Serventia, simultaneamente ao envio do e-mail, deverá inserir o endereço eletrônico do Juízo Deprecante, noticiando- lhe a respeito da remessa, nos moldes técnicos viáveis até o presente momento.

Caso, eventualmente, haja a ausência de endereço eletrônico do Juízo do feito, não eximirá este Setor de realizar a comunicação por de Malote Digital, com posterior digitalização do código de rastreabilidade, com fulcro no item 4.4 do mencionado Comunicado Conjunto.

Se o subsequente juízo deprecado ainda não estiver integrado ao sistema EPROC, devido a cronologia de implantação nos foros do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde já, sugiro ao juízo deprecado destinatário a adoção do cadastramento pela via utilizada, sem a necessidade de devolução/rejeição da mensagem eletrônica expedida, para melhor comunicação entre todos os juízos envolvidos (deprecante e deprecado) e célere prestação ao jurisdicionado.

Por derradeiro, enquanto não houver apropriado código de extinção do trâmite do Protocolo no sistema SAJPG, autorizo o lançamento do código de extinção apropriado (nº 60450), com inserção complementar no andamento de que foi remetida para outra comarca ou foro para nova distribuição.

Intime-se - ADV: LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB 115946/MG)