02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027621-27.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Douglas Romero Zanutto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:30

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:30

Despachos da Presidência
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:20

Prazo
04/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:11

Despacho
01/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:45

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:37

Prazo
02/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 14:47

Julgado Virtualmente
23/06/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio
13/06/2025 16:20

Processo Cadastrado
11/06/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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