TJSP - 0003644-28.2006.8.26.0070
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003644-28.2006.8.26.0070 (apensado ao processo 0000800-13.2003.8.26.0070) (070.01.2006.003644) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.
Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.
Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP) -
25/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:41
Declarada Decadência ou Prescrição
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22/08/2025 12:27
Conclusos para julgamento
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03/08/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 09:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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21/07/2025 12:37
Conclusos para despacho
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04/05/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 11:38
Ato ordinatório
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16/04/2025 06:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/03/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 10:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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21/10/2008 00:00
Apensamento
-
19/07/2008 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2006 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2008
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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