05/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002782-86.2008.8.26.0070 (apensado ao processo 0000770-85.1997.8.26.0070) (070.01.2008.002782) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.

Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.

Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:46

Declarada Decadência ou Prescrição
22/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
03/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório
16/04/2025 12:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2023 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/07/2019 15:59

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/05/2018 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2018 17:34

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2017 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/03/2017 14:39

Expedição de Certidão.
11/12/2014 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/05/2013 11:01

Recebimento de Carga
22/03/2013 18:06

Carga Outro
11/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/09/2008 00:00

Apensamento
19/07/2008 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2008 14:41

Recebimento de Carga
09/05/2008 15:53

Carga à Vara Interna
09/05/2008 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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