05/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:58

Expedição de Ofício.
26/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012472-73.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joaquim Santana Leite - 1 - HOMOLOGO o plano de sobrepartilha de fls.99/100, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2 - Por acórdão exarado no REsp n. 1896526/DF, afetado ao Tema Repetitivo nº 1074, o E.

STJ fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Assim, dispensável a certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual para fins de encerramento do presente processo. 3 - Nos termos do comunicado CG Nº 1252/2019 está dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos dos Arrolamentos, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. 4 - Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias, em dez dias após o trânsito, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. 5 - Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central para que transfira para conta judicial vinculada a estes autos as quantas em nome da falecida M.

A.

T.

L..

Após, expeça-se guia de levantamento em favor do meeiro e das herdeiras. 6 - Expedidos mandado de levantamento e o formal de partilha ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias no que diz respeito à indicação das peças, arquivem-se. - ADV: MARIA LAERCIA TEIXEIRA GOMES (OAB 98985/SP)
25/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/08/2025 12:50

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:44

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:32

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:50

Expedição de Alvará.
29/07/2024 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:34

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/06/2024 11:41

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 20:06

Decisão Determinação
25/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
18/04/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:25

Decisão Determinação
31/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:13

Recebida a Petição Inicial
22/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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