01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000532-08.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Queiroz Ramos - Lojas Renner S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: i) declarar inexigível o débito oriundo do contrato de n° 497598778300003 e, ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), acrescida de juros, a incidir da data da citação.

Tendo em vista que as partes não convencionaram índice específico de correção monetária e não havendo previsão em lei específica, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002).

Ainda, considerando que as partes não convencionaram (ou convencionaram sem taxa estipulada), para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002).

Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas sem primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CARLA RIBEIRO MONTEIRO QUEIROZ (OAB 268774/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:30

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 16:39

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 09:29

Audiência Realizada Inexitosa
08/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
13/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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