01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001144-97.2024.8.26.0606 (processo principal 0008635-40.1996.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - André de Jesus Lima Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DE JESUS LIMA (OAB 168890/SP)
29/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/02/2025 08:47

Suspensão do Prazo
14/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
19/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/1996

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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