TJSP - 1006868-03.2018.8.26.0533

1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB: 270628/SP

CPF *98.***.*94-63

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

JOSE GERALDO CORREA

OAB: 143300/SP

CPF *08.***.*69-72

WILTON JOSE BANDONI LUCAS

OAB: 273035/SP

CPF *78.***.*49-05

Polo Passivo

Partes

PATRICK ALBURGUETE

CPF *49.***.*23-05

Advogados

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB: 423568/SP

CPF *96.***.*62-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006868-03.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimentos Em Direitos Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizado e outro - Patrick Alburguete -

    Vistos.

    Fls. 404: o executado foi citado em estabelecimento prisional (fls. 106), sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 115), de forma que, não se tratando de procurador constituído, inviável a intimação na pessoa do causídico, considerando a atuação limitada do defensor conveniado (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil).

    A propósito: Apelação cível.

    Incidente de cumprimento de sentença.

    Extinção, após constrição de valores, sem observância da intimação pessoal da executada (art. 854, § 2º, CPC).

    Atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, que não se confunde com representação por advogado.

    Poderes limitados, sem contato direto com a parte.

    Anulação da sentença de rigor.

    Imposição de intimação pessoal da executada ou, na hipótese de não ser localizada, por edital, anteriormente à extinção do incidente.

    Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000823-20.2023.8.26.0114; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025).

    Agravo de Instrumento.

    Cumprimento de Sentença.

    Citação e intimação das executadas por meio de edital.

    Penhora de valores via Bacenjud.

    Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando no papel de curadora que não possui poderes para impugnar constrição de ativos.

    Necessidade de intimação pessoal por edital.

    Art. 854, §2º do CPC.

    Precedente.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025).

    Providencie o exequente o recolhimento da diligência para intimação do executado acerca da constrição, sob pena de arquivamento.

    Int. - ADV: LEONARDO DOMICIANO PONTELO (OAB 423568/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

  • 20/08/2025 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 18:12

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:24

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/05/2025 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2024 07:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 16:22

    Protocolo Juntado

  • 16/08/2024 16:20

    Protocolo Juntado

  • 08/08/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 15:27

    Penhora Deferida

  • 15/08/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2022 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2021 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2021 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 16:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/10/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:23

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/07/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2021 21:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2021 14:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 09:30

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2020 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:04

    Juntada de Carta precatória

  • 03/07/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 14:16

    Ato ordinatório

  • 25/04/2020 16:28

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 28/02/2020 18:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2020 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 13:17

    Mudança de Classe Processual

  • 12/12/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 12/12/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 22:40

    Decisão

  • 07/11/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 16:58

    Decisão

  • 27/05/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 15:51

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 11:43

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 11:42

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2018 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2018 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 10:38

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 18:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/08/2018 17:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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