21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021054-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Alberto Salata - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Constata-se, a partir da análise dos autos, a possível configuração de ajuizamento predatório de ações, fenômeno que tem sido objeto de atenção por parte deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em especial, verifica-se a utilização de um mesmo instrumento de mandato para a propositura de diversas ações com estrutura e pedidos semelhantes, sem a devida individualização das autorizações conferidas pelos supostos mandantes.

Tal conduta compromete os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual (CPC, arts. 5º e 6º), além de gerar risco à adequada prestação jurisdicional, fomentando sobrecarga indevida ao Poder Judiciário e dificultando a análise criteriosa de cada demanda.

Neste caso específico, observa-se que a mesma procuração foi utilizada para a distribuição de diversas ações similares, o que indica possível prática predatória, em desconformidade com as orientações institucionais voltadas à repressão desse tipo de expediente.

Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o instrumento de procuração, apresentando documento individualizado que: (i) indique de forma clara e expressa a finalidade de ajuizamento da presente ação específica; (ii) esteja assinada pela parte outorgante com firma reconhecida por autenticidade.

O não cumprimento da determinação no prazo assinalado importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 23:58

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 16:12

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:56

Expedição de Carta.
23/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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