TJSP - 0001945-23.2025.8.26.0268

Processo 0001945-23.2025.8.26.0268 (processo principal 1002645-84.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Gorethe Parnaiba Ferreira - Nerildo Pereira do Nascimento -

Vistos. 1.

Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2.

No mais, cumpra-se o já determinado na sentença de fls. 148/157 "DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel situado à rua Ester Claudine Teodoro, nº 560, Jardim Nogueira, nesta cidade de Itapecerica da Serra, em favor da Autora ", expedindo-se mandado de reintegração de posse.

CUMPRA-SE.

Intime-se. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), ALCINDO LUIZ DE ALMEIDA MARQUES (OAB 325141/SP), MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)