02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001598-76.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Loteamento Jardim Tókio Spe Ltda. - Recorrida: Fazenda do Municipio de Pereira Barreto -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Jair Renan Alves de Almeida Batista (OAB: 385984/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:30

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:30

Despacho
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:34

Prazo
04/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:31

Despacho
01/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:16

Julgado Virtualmente
01/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:48

Despacho
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:25

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:09

Prazo
04/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/05/2025 18:30

Julgado Virtualmente
30/05/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:59

Processo Cadastrado
14/05/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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