04/09/2025 09:47

Prazo
04/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081080-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Mauricio Feres Ruiz - Recorrido: Lucas Burgueria Ruiz - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Victor Ubert Menezes Batista (OAB: 226908/MG) - Gustavo Figueira Gonçalo (OAB: 498296/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:06

Despacho
03/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:01

Protocolo Autuado em Apartado
03/09/2025 11:01

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081080-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Mauricio Feres Ruiz - Recorrido: Lucas Burgueria Ruiz -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Victor Ubert Menezes Batista (OAB: 226908/MG) - Gustavo Figueira Gonçalo (OAB: 498296/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:25

Despachos da Presidência
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Despacho
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:10

Prazo
29/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 17:06

Julgado Virtualmente
23/07/2025 21:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio
05/06/2025 09:13

Processo Cadastrado
02/06/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002398-50.2024.8.26.0010

David Alberto Caselatto

Jonathan Batista Amorim Passos

Advogado: Juliana Almeida Sellani Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0003

Priscilla Pereira Mateo

Itau Unibanco SA

Advogado: Priscilla Pereira Mateo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0010696-87.2025.8.26.0562

Bento Victor de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Andrea Peirao Monte Alegre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1057031-81.2025.8.26.0002

Jose Antonio Diniz de Oliveira

Daniel Romagnolo

Advogado: Vania de Araujo Lima Toro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1081080-04.2023.8.26.0053

Mauricio Feres Ruiz

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Figueira Goncalo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:14

Exibir Processo