29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:07

Prazo
20/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107849-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Raimundo Nonato da Cunha Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com inversão do ônus de sucumbência.

V.

U. - APELAÇÃO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REVISÃO.

CUSTO EFETIVO TOTAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC.

REVISÃO DA TAXA DE JUROS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA QUE SE ENCONTRA EXPRESSA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO NO CONTRATO E A AUTORA A ELAS ANUIU, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS PREVISTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

OS TETOS ESTABELECIDOS POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS PARA CARTÃO CONSIGNADO FORAM OBSERVADOS PELO RÉU.

CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM 11 DE JANEIRO DE 2019, COM TAXA DE JUROS MÁXIMA DE 3% A.M.

E 43,28% A.A.

OS JUROS FORAM APLICADOS MÊS A MÊS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS POR NORMAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

LOGO, NÃO HÁ, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS LIMITES NÃO FORAM OBSERVADOS PELO RÉU, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SEQUER SUSCITADO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ISSO.

CUSTO EFETIVO TOTAL.

CET ENGLOBA AS TARIFAS INCIDENTES, NÃO SE RESTRINGINDO À TAXA DE JUROS.

ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA TURMA JULGADORA.

IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO MOTIVO DE QUITAÇÃO.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Sala 702 - 7º andar
18/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:07

Acórdão registrado
18/08/2025 15:48

Julgado virtualmente
07/08/2025 12:51

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 16:40

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/02/2025 13:27

Distribuído por sorteio
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 16:13

Processo Cadastrado
10/02/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000259-28.2025.8.26.0655

Curso Palestra Gratuita LTDA.

Igor Mendes

Advogado: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1066048-85.2025.8.26.0053

Simone Echechipia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Ortega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000452-30.2025.8.26.0003

Flavia Renata Giglio Silva Bulgueroni

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Lorena Proprentner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000412-94.2025.8.26.0602

Bruno Rafael Dias Machado

Golden City Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Milena Pizzoli Ruivo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1107849-68.2024.8.26.0100

Raimundo Nonato da Cunha Machado

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 20:04

Exibir Processo