TJSP - 1018177-77.2023.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:07
Prazo
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20/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018177-77.2023.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elson Rodrigues de Campos (Espólio) e outros - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso do réu.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO SALDO DO FGTS.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU: FRAUDE RECONHECIDA.
REJEITADA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONTRATO DECORRENTE DE FRAUDE QUE IMPEDIU O AUTOR DE SACAR SALDO EM CONTA DO FGTS, APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
AUTOR FICOU PRIVADO, POR TEMPO RELEVANTE, DE RESERVA FINANCEIRA ESSENCIALMENTE INSTITUÍDA PARA PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
FATO QUE EXTRAPOLA O TRANSTORNO E ABORRECIMENTO ORDINÁRIO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
REDUÇÃO DO VALOR INJUSTIFICÁVEL.
RECURSO DOS AUTORES: RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.
DESCONTO COM LASTRO EM CONTRATO.
AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00.
VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO.
AUSENTE PROVA DOUTRAS REPERCUSSÕES COMO A NEGATIVAÇÃO OU A COBRANÇA VEXATÓRIA.
APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Alessandro de Oliveira Irias (OAB: 359150/SP) - Sala 702 - 7º andar -
18/08/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 13:03
Acórdão registrado
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18/08/2025 11:34
Julgado virtualmente
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06/08/2025 14:31
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 14:14
Conclusos para decisão
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20/02/2025 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 14:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/02/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:00
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 17:18
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 13:46
Processo Cadastrado
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11/02/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/02/2025 09:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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