TJSP - 1008664-62.2024.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:07
Prazo
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20/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008664-62.2024.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Andreza Borges Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NÃO CONFIGURADA.
ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, EIS QUE POSSUIRIA ACESSO AOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
SE A AUTORA FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO NO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES JUNTO AO RÉU, AO AJUIZAR A AÇÃO, DEVERIA TER JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES.
ADEMAIS, O CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO.
DANO MORAL.
DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES JUNTO AO RÉU E DO CARÁTER NÃO RESTRITIVO DO CADASTRO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NEM EM DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DAS ANOTAÇÕES, MUITO MENOS EM DANO MORAL, CONSIDERANDO TER O RÉU AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 702 - 7º andar -
18/08/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 13:04
Acórdão registrado
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18/08/2025 11:37
Julgado virtualmente
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07/08/2025 10:08
Julgamento Virtual Iniciado
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/03/2025 11:45
Conclusos para decisão
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13/03/2025 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/03/2025 09:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 10:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/03/2025 18:14
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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25/02/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 12:38
Processo Cadastrado
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24/02/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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