09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1016916-70.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016916-70.2025.8.26.0405; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Janaína Barbosa de Assis Nascimento.; Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:40

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016916-70.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janaína Barbosa de Assis Nascimento. -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:32

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:32

Despachos da Presidência
28/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:57

Despacho
22/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 08:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 22:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 19:04

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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