02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004071-40.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Marcos Antonio Souza Pereira de Moraes -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:30

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:30

Despacho
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:56

Prazo
04/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 17:03

Despacho
31/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:56

Prazo
18/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 17:24

Despachos da Presidência
17/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:51

Julgado Virtualmente
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:44

Prazo
23/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 12:14

Julgado Virtualmente
16/04/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
05/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio
03/02/2025 12:12

Processo Cadastrado
31/01/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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