21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000929-47.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Alice Mantovani Pozzi e outro - Vivian Pozzi - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 552/556: os embargos de declaração opostos comportam parcial acolhimento.

A sentença que extinguiu o feito constou em seu dispositivo a seguinte redação (fls. 280/284): "Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva e, diante do depósito do valor integral devido ao exequente, feito pelo banco executado por ocasião do oferecimento da impugnação, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 924, II, do Código Processo Civil.

Condeno o executado-impugnante na forma da fundamentação e com base no artigo 523,§1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ, a arcar com as custas e honorários, os últimos fixados em 10% do valor do débito, valor este que já fez parte do cálculo oferecido pelo exequente e encontra-se depositado nos autos (fls.37).

Condeno o impugnante/executado a arcar com as custas e despesas processuais." Tem-se, portanto, que a execução foi extinta em relação ao débito principal e honorários advocatícios, sendo expressamente consignado que o depósito judicial efetuado pelo executado englobou estes últimos, não havendo insurgência por parte do exequente ou modificação do julgado em sede recursal.

Ressalta-se que o cálculo de fls. 37 expressamente englobou a verba honorária.

Assim, preclusa a alegação de débito remanescente, neste ponto, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a execução.

De outro lado, a sentença condenou o executado ao pagamento das custas processuais, conforme efetuado pelo exequente a fls. 61/64, verba que não se deu por extinta e nem integrou o cálculo fls. 37.

Nestes termos, acolho em parte os embargos de declaração, a fim de deferir o prosseguimento do feito exclusivamente no que tange às custas e despesas processuais pagas pelo autor.

Pontuo que os valores cobrados e recolhidos em favor do Estado (fls. 505/506, 542 e 546 - guia DARE) se referem às custas finais, nos termos do revogado art. 4º, III, da Lei nº 11608/2003, observada a data do ajuizamento da ação, bem como àquelas necessárias à intimação para pagamento (fls. 514 e 518).

Por economia processual, fica desde logo o executado intimado, na pessoa do seu procurador, para que efetue o pagamento do débito referente às custas e despesas processuais (fls. 532 - R$ 1.181,80), acrescidos dos respectivos juros e correções, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias.

Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências.

Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854.

Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC.

Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC).

No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa.

Int. - ADV: TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP)
20/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:51

Expedição de Carta.
27/08/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:46

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:27

Expedição de Mandado.
04/12/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2016 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/12/2016 14:51

Expedição de Certidão.
04/11/2016 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 14:20

Ato ordinatório
10/10/2016 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 16:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/09/2016 15:41

Conclusos para julgamento
13/09/2016 11:37

Conclusos para decisão
19/07/2016 14:32

Expedição de Certidão.
14/07/2016 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 15:49

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2016 16:31

Conclusos para decisão
30/04/2016 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2016 13:12

Ato ordinatório
06/04/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 17:37

Expedição de Certidão.
28/03/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2016 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 14:55

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 18:15

Decisão
04/03/2016 17:17

Conclusos para decisão
20/01/2016 16:51

Expedição de Certidão.
28/11/2015 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 17:01

Ato ordinatório
18/11/2015 16:57

Expedição de Certidão.
18/11/2015 15:19

Ato ordinatório
16/11/2015 19:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2015 17:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2015 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2015 13:24

Juntada de Mandado
18/09/2015 11:37

Expedição de Mandado.
31/08/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 17:37

Recebida a Petição Inicial
25/08/2015 14:22

Conclusos para decisão
27/07/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 10:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015 12:33

Conclusos para despacho
18/06/2015 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 18:26

Decisão
28/05/2015 12:19

Conclusos para decisão
24/04/2015 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 17:56

Decisão
16/03/2015 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2015 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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