02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005263-34.2016.8.26.0196/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Franca - Agravante: Maria do Desterro Ferreira - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Saulo Gonçalves Duarte (OAB: 329118/SP) - Anelisa Ribeiro de Souza (OAB: 297062/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/05/2025 08:14

Juntada de petição
27/05/2025 08:13

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:12

Prazo
06/05/2025 09:11

Expedido Certidão
30/04/2025 14:58

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/04/2025 13:54

Tema S0948 - ACP - Legitimidade - Ativa - Não associado - Poupança - Geral
30/04/2025 13:54

Tema S0887 - Execução individual - ACP BB DF - Expurgos inflacionários - Juros remuneratórios
30/04/2025 13:54

Tema S0685 - Ação civil pública - Juros - Moratórios
30/04/2025 13:54

Tema S0480 - Limite - Territorial - Coisa Julgada - ACP
30/04/2025 13:54

RESP - Despacho - Prejudicado
30/04/2025 13:50

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
30/04/2025 13:50

RESP - Despacho - Prejudicado
04/04/2025 17:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2023 00:00

Publicado em
24/04/2023 12:32

Expedido Certidão
19/04/2023 18:13

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/04/2023 15:05

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
19/04/2023 15:05

Presidência Privado Repetitivo
19/04/2023 15:05

Recurso Especial repetitivo
19/04/2023 15:05

Por decisão judicial
15/03/2023 16:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/03/2023 15:18

Expedido Certidão
02/02/2023 00:00

Publicado em
01/02/2023 18:06

Prazo
01/02/2023 16:17

Expedido Certidão
31/01/2023 11:24

Vista (Contrarrazões)
27/01/2023 10:40

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/12/2022 14:14

Juntada de petição
19/12/2022 14:12

Juntada de petição
19/12/2022 14:05

Unificação Pai
06/12/2022 03:11

Juntada de petição
06/12/2022 03:11

Expedido Termo
30/11/2022 19:01

Expedido Certidão
25/11/2022 10:16

Julgado virtualmente
10/11/2022 13:11

Conclusos para o Relator
10/11/2022 13:11

Expedido Certidão
09/11/2022 11:51

Juntada de petição
09/11/2022 11:50

Expedido Termo
01/11/2022 07:28

Expedido Certidão
31/10/2022 15:34

Expedido Termo
31/10/2022 13:03

Juntada de petição
31/10/2022 13:03

Subprocesso Cadastrado
25/10/2022 00:00

Publicado em
24/10/2022 14:04

Prazo
24/10/2022 12:24

Expedido Certidão
21/10/2022 09:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/10/2022 17:31

Acórdão registrado
20/10/2022 14:33

Julgado virtualmente
19/10/2022 05:59

Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2022 00:00

Publicado em
17/10/2022 16:26

Conclusos para o Relator
17/10/2022 12:46

Juntada de petição
17/10/2022 12:46

Expedido Termo
17/10/2022 09:41

Prazo
17/10/2022 09:00

Expedido Certidão
14/10/2022 13:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/10/2022 14:43

Despacho
06/10/2022 08:56

Juntada de petição
06/10/2022 08:56

Expedido Termo
16/09/2022 16:44

Conclusos para o Relator
12/07/2022 09:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/07/2022 09:09

Situação de Pendente de Julgamento
12/07/2022 00:00

Publicado em
11/07/2022 12:10

Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
11/07/2022 12:10

Expedido Termo
11/07/2022 11:00

Expedido Certidão
08/07/2022 13:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/07/2022 10:08

Despacho
06/07/2022 13:01

Conclusos para o Relator
06/07/2022 08:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/02/2022 13:16

Petição Intermediária Juntada
23/02/2022 13:16

Petição Intermediária Juntada
23/02/2022 13:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
19/07/2021 10:45

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
05/07/2021 13:28

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
30/06/2021 13:01

Expedido Termo
22/04/2021 16:30

Petição Intermediária Juntada
22/04/2021 16:30

Expedido Termo
14/04/2021 00:00

Publicado em
13/04/2021 17:16

Prazo
13/04/2021 17:16

Expedido Certidão
07/04/2021 14:08

Vista (Contraminuta)
02/03/2021 09:01

Petição Intermediária Juntada
02/03/2021 09:01

Expedido Termo
16/02/2021 20:02

Prazo
16/02/2021 16:05

Expedido Certidão
12/02/2021 00:00

Publicado em
04/02/2021 11:05

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/02/2021 18:28

Recurso Especial
08/01/2021 19:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/12/2020 14:05

Petição Intermediária Juntada
04/12/2020 14:05

Expedido Termo
24/11/2020 00:00

Publicado em
23/11/2020 11:25

Prazo
23/11/2020 10:36

Expedido Certidão
18/11/2020 17:36

Vista (Contrarrazões)
29/10/2020 15:44

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/10/2020 15:43

Unificação Pai
26/10/2020 16:41

Expedido Termo
06/10/2020 10:07

Expedido Certidão
01/10/2020 23:37

Julgado virtualmente
28/09/2020 10:11

Conclusos para o Relator
28/09/2020 10:10

Documento
02/09/2020 08:59

Expedido Certidão
30/08/2020 21:55

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2020 09:56

Conclusos para o Relator
25/08/2020 14:04

Documento
25/08/2020 14:03

Subprocesso Cadastrado
17/08/2020 00:00

Publicado em
14/08/2020 11:15

Prazo
14/08/2020 08:47

Expedido Certidão
13/08/2020 09:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/08/2020 18:13

Despacho
04/08/2020 14:30

Conclusos para o Relator
27/07/2020 11:30

Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
27/07/2020 08:30

Petição Intermediária Juntada
27/07/2020 08:30

Expedido Termo
27/07/2020 08:30

Expedido Termo
27/07/2020 08:30

Expedido Termo
24/07/2020 00:00

Publicado em
23/07/2020 00:00

Conclusão ao Relator
22/07/2020 00:00

Publicado em
21/07/2020 17:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
21/07/2020 09:58

Distribuição por Competência Exclusiva
17/07/2020 11:22

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
17/07/2020 11:10

Processo Cadastrado
15/07/2020 22:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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